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novA Certidão Negativa de Débitos (CND) é muito importante para garantir que uma pessoa física ou jurídica não tem pendências com os órgãos municipais, estaduais ou federais. Essas certidões são requeridas para comprovar que o solicitante não tem dívidas previdenciárias, financeiras ou tributárias. Elas comprovam a idoneidade das instituições e as suas condições financeiras para realizar transações.
A CND é uma prova de regularidade muito importante e pode ser útil em diversas ocasiões. Neste post, vamos explicar o que é Certidão Negativa de Débitos e quais os tipos que existem, além de informar qual é a finalidade de cada uma delas. Além disso, vamos informar quando ela é necessária e o que pode impossibilitar a sua emissão.
Gostaria de saber por que a Certidão Negativa de Débitos é importante e em quais momentos a sua apresentação é fundamental? Acompanhe a leitura!
Certidão Negativa de Débitos é um documento que serve para atestar a regularidade fiscal dos estabelecimentos empresariais. Ele é hábil para chancelar o fato de que todos os tributos foram pagos em dia e a empresa cumpre as obrigações acessórias. Com a CND, o empresário pode participar de processos relevantes para expansão e consolidação no mercado.
As certidões são emitidas pelos órgãos governamentais responsáveis pela sua emissão e são peças que fazem parte da rotina dos contadores ou advogados especializados nessa área. Existem vários tipos desses documentos que são fornecidos pela administração pública, mas reguladas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/2014. A sua validade é de apenas 180 dias.
As CNDs oferecem garantias essenciais para a realização de negociações com outras empresas, instituições bancárias e órgãos do governo. Desse modo, é importante ter o documento em mãos para aumentar a confiança dos negociantes, que podem ser investidores, compradores ou outros integrantes dos negócios.
Entretanto, existem vários tipos de certidões, veja a seguir quais são eles!
Essa certidão é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela é solicitada para comprovar que a empresa não tem débitos trabalhistas pendentes de pagamento. Trata-se de um documento importante para os empresários que pretendem receber incentivos fiscais, agilizar processos jurídicos do setor contábil fiscal, fazer a reestruturação societária do patrimônio e muito mais.
As certidões relacionadas aos tributos federais e à existência de dívida ativa da União apontam se uma empresa ou pessoa física fez o pagamento em dia dos tributos da esfera federal. Sendo assim, se o empreendimento tiver inscrito em dívida ativa com a União, a certidão que é expedida pela Receita Federal do Brasil sairá positiva.
A CND de antecedentes criminais serve para comprovar aos interessados que não existem processos penais ajuizados contra determinada pessoa. O relatório é gerado pelos órgãos de segurança pública e pelo Departamento da Polícia Civil. Ele é útil para atestar a idoneidade em repartições públicas, assumir cargos no governo e fazer outros procedimentos importantes.
Comprova a ausência de inscrição na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa certidão é emitida após solicitação na Secretaria da Receita Federal ou na Procuradoria da Fazenda Nacional, se forem certidões conjuntas. Ela comprova que a pessoa física ou jurídica pagou as contribuições previdenciárias e não tem pendência com a Previdência Social.
CNDs de execuções fiscais revelam a inexistência de dívidas tributárias pelos órgãos responsáveis. As execuções fiscais são judiciais, razão pela qual podem também ser verificadas no site dos Tribunais de Justiça Estaduais, os quais revelam a possível existência, ou não, de processos judiciais envolvendo empresas ou contribuintes pessoas físicas.
A CND de tributos imobiliários é usada para comprar ou vender imóveis, ou ainda para fazer a permuta de bens. Elas podem ser obtidas na Prefeitura Municipal que realiza a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Se a área for rural, deve ser expedida a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural pela Receita Federal.
Trata-se de uma certidão da área cível e empresarial que é exigida para a participação em processos licitatórios, pois demonstra que o empreendimento está apto financeiramente. Com ela, o empresário comprova que não existe processo de falência e concordata em andamento na Justiça. Essa CND também é fornecida pelo Poder Judiciário.
Caso a certidão seja positiva, ela registra que o cidadão, ou a empresa, tem pendências financeiras ou acessórias com o órgão emissor. Já a Certidão Positiva com Efeito de Negativa prova que a dívida existe, mas ela foi negociada e está sendo quitada dentro dos prazos combinados.
Observe abaixo quando a CND é indispensável!
A CND é exigida sempre que os empresários procuram fazer financiamentos em bancos públicos, para ter o privilégio de linhas de crédito com taxas mais acessíveis. Elas são necessárias para participar do Finame, no BNDES, ou do PROGER, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Os bancos privados também podem exigir as CNDs para conceder crédito e minimizar os riscos de perder os seus recursos financeiros. Se o empresário não apresentar os documentos exigidos, o banco entende que a negociação pode ser de risco e não liberar os valores solicitados.
O faturamento dos negócios pode aumentar com a participação em licitações públicas. Entretanto, para realizar a prestação de serviços para União, Estado ou Município, é necessário apresentar as CNDs. Existem ótimas oportunidades no segmento público, mas a regularidade da empresa deverá ser comprovada.
As CNDs são importantes para que empresas reconhecidas no mercado avaliem as informações de um potencial comprador antes de fechar um negócio relativo a imóveis. Os riscos precisam ser avaliados para não perder o capital da pessoa jurídica que faz a negociação.
A comprovação da regularidade fiscal é muito usada para analisar e identificar a existência de falhas no recolhimento dos tributos. Por exemplo, se houver um erro de digitação de códigos identificadores, a empresa estará com uma pendência diante do órgão fiscalizador. Isso poderá gerar penalidades e multas.
Como você pôde observar, se uma empresa não conseguir apresentar as CNDs, poderá ser impedida de fazer o fechamento de novos negócios. Por esse motivo, é importante que ela esteja regularizada em todos os órgãos governamentais, pague em dia todos os tributos e contribuições e atue de acordo com a legislação vigente.
Agora, você já sabe o que é a Certidão Negativa de Débitos e quando ela é necessária. A ausência de envio das declarações relacionadas às obrigações acessórias ou o atraso no pagamento de tributos municipais, estaduais, municipais e das contribuições previdenciárias ou trabalhistas impedem a expedição das CNDs. Então, conte com uma empresa especializada em contabilidade B2B e evite dificuldades!
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