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novO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma medida criada para proteger o empregado demitido sem justa causa. Para que o trabalhador consiga acessar esse recurso é preciso que o empregador realize o pagamento da guia de recolhimento rescisório do FGTS.
Essa guia foi criada com objetivo de agilizar e ampliar os processos de recolhimento de verbas rescisórias. Ela foi desenvolvida pela Caixa econômica Federal e sua base legal aparece na lei 8.036 de 1990 e na lei 9.491 de 1997.
Quer saber mais detalhes sobre esse assunto? Acompanhe este texto e descubra quais as vantagens dessa guia, como saber a data de vencimento, quais locais de recolhimento e muito mais!
A guia de recolhimento rescisório do FGTS serve para recolher as multas rescisórias, o valor referente ao aviso prévio indenizado e os depósitos do FGTS do mês da rescisão. Ela também recolhe os depósitos do FGTS do mês imediatamente anterior. Nesse caso, recaem as contribuições sociais ainda pendentes.
Essa guia ajuda a otimizar a individualização dos valores de recolhimento rescisórios na conta do trabalhador, e também é um mecanismo eficiente para garantir que esse processo de recolhimento seja mais preciso e seguro.
Para encontrar o valor da base de cálculo de rescisão é preciso consultar o saldo, que pode ser obtido a partir do aplicativo Cliente ou no Portal do Empregador. Também é possível encontrar essa informação através do sistema de folha de pagamentos da empresa.
Nesse último caso, é preciso acionar a aba Carga de Informações. Nessa aba, os valores podem ser incluídos de forma manual em um campo específico no formulário do aplicativo. Essa é uma responsabilidade exclusiva do empregador.
Para gerar essa guia, basta acessar o aplicativo Cliente após ter encaminhado o documento rescisório ao canal Conectividade Social. Em seguida, é preciso acessar o portal do empregador onde estará a guia gerada pelo canal citado, na aba Simular/Gerar guia.
Depois de gerar a guia, o aplicativo Cliente realizará o cálculo do valor da multa rescisória. Serão consideradas as contas vinculadas aos trabalhadores existentes nas bases do FGTS.
Essa guia se mostra bastante vantajosa para a rotina turbulenta do empregador. Por estar vinculada a tecnologias, ela pode ser acessada por meio de aplicativo, sem precisar se deslocar até uma agência bancária. Outras vantagens são:
A data do vencimento é calculada a partir do tipo de aviso prévio informado, se for, por exemplo, aviso prévio trabalhado ou indenizado ou ausência/dispensa de aviso prévio. Vamos ver a seguir qual a data estipulada para cada um desses casos.
A data de vencimento da guia para o caso de aviso prévio trabalhado é o primeiro dia útil logo após a data do efetivo desligamento do empregado da empresa. Nesse caso, o dia útil deve ser igual ou precedente ao sétimo dia do mês da rescisão.
Para esses casos, a data de vencimento é até o décimo dia corrido a contar do dia logo após ao de desligamento. Se o décimo dia corrido cair numa data posterior ao dia 7 do mês subsequente, a data do vencimento deve ser alterada. Esta será então no próximo dia 7.
É importante lembrar que no caso em que a data de vencimento da guia cair no dia não útil ou como último dia do ano, o recolhimento deve ser feito no primeiro dia útil precedente.
Também é importante destacar o que a Caixa Econômica Federal considera como dias não úteis. Eles são sábado, domingo e todos aqueles dias que constam no calendário nacional de feriados bancários.
O pagamento da guia pode ser feito em bancos conveniados ou serviços de autoatendimento ou internet banking. Para opção de pagamento nas lotéricas, o valor está limitado a R$ 1000.
Para realizar o pagamento da guia será necessário apresentar esse documento obrigatoriamente com o código de barras e sua representação numérica impressos.
Antes de realizar o pagamento da guia é importante fazer a conferência dos valores gerados. Assim você evita erros e retrabalho, facilitando o processo tanto para a empresa quanto para o trabalhador. A seguir algumas recomendações importantes:
Em 2017, a aprovação da reforma trabalhista gerou impacto nos dados da guia de recolhimento rescisório do FGTS. A principal modificação diz respeito à extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes.
Nessa situação, a multa rescisória deve ser incluída na proporção de 50% do valor que seria devido. Mas isso somente para demissão por justa causa.
Essas foram algumas informações sobre a guia de recolhimento rescisório do FGTS. É importante destacar que o pagamento feito de maneira virtual exigirá a utilização de um computador moderno, equipado com internet. Também deve-se ter um certificado digital para autenticar as informações transmitidas e garantir maior segurança nas consultas e emissões de guias.
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